Maioridade penal: Qual a sua opinião?

Muito polêmico é o tema na maioridade penal que temos assistido na TV imerso a muitos noticiários de violência envolvendo menores de 18 anos. Mas, pouco tem sido explicado sobre o que isso muda na sociedade, o que gera confusão e opiniões de, sim ou não, apenas pela revolta do que estamos vivenciando.

São 3 as PEC´s (Proposta de Emenda Constitucional) que tramitam no senado federal, a PEC n. 18, DE 25/03/99; PEC n. 20, 25/03/99; PEC n. 3, 22/03/01 que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos possam responder pelos seus atos quando constatado conhecimento intelectual e emocional. No momento, menores de 18 anos são inimputáveis, o que é confundido com impunidade

A Lei 8.069, 13/7/90 dispõe sobre o ECA que garante a proteção a crianças e jovens. As medidas socioeducativas visam que não recebam punição iguais aos adultos por isso recebem advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.

Então não há impunidade, apenas o modelo é diferente para adultos e menores. Diminuir a maioridade penal sem políticas públicas não resolve o problema, seria cíclico, pois cada vez diminuiria a idade.

É dado empírico que os cidadãos estão aterrorizados e cada vez mais crimes brutais estão sendo cometidos por menores de 18 anos e isso está sendo usado como ferramenta do crime. Temos hoje uma legislação do Eca que é considerada uma das melhores do mundo, não faltam leis mais severas, e sim a execução das que já existem de forma concomitante com a implementação de políticas públicas para que a responsabilização penal não seja o único paliativo de uma sociedade em crise de valores.

É considerado crime a intenção de, voluntariedade e consciência, mas até que ponto esses infratores tem essa condição? Muita coisa precisa ser revista?

É inegável o cenário na qual vivemos, precisamos de uma reforma política que garanta e sirva aos cidadãos e não se sirva deles, a exemplo a corrupção.
Descontentamento com o cenário político e governantes, a exemplo disso atualmente temos: marcha contra o governo  Dilma, greves no transporte público, na saúde, a educação péssima, violência em todos os lugares. O povo está sofrendo e cansado de ser explorado. Esse cenário gera sentimento de revolta, e quando surge o tema da redução da maioridade penal ele não é tratado de forma isolada dos sentimentos que já vem sendo despertado na população.

“O crime produz sentimentos de vingança pública. A vingança pública redundaria algo perigoso, se não fosse a lei e aqueles que tem por missão implementa-la. No tribunal, o magistrado, antes de mais nada, expressa os sentimentos de vingança pública e só assim podem ser estabelecidas as bases para um tratamento humano do infrator”.(p.128)

A justiça tem ouvido o clamor social por justiça, o juiz aplica a Lei, mas o cenário social e a própria justiça entupida de processos deixa a sociedade com sentimentos de impunidade. É difícil falar sobre justiça e isso não instigar as emoções, pois quando assistimos os noticiários sobre crimes e vimos o sofrimento das vitimas isso remete que sejamos empáticos.

Dignidade da pessoa humana
Os menores infratores são tratados com dignidade para que sejam recuperados e tratados?
Estamos submersos a uma diversidade de problemas sociais. É necessário medidas socioeducativas ampliadas. O modelo está errado, pois temos gerações perdidas e os números não param de aumentar.

Muitas das famílias brasileiras não conseguem criar, cuidar, proteger suas crianças
[“quando a criança se comporta de modo anti-social, não se trata necessariamente de uma doença, e o comportamento anti-social nada mais é, por vezes, do que um SOS, pedindo o controle de pessoas fortes, amorosas e confiantes” ](p.131)

Nossas crianças precisam de sustentação e limites. Quando as famílias não conseguem dar esse apoio que tem o dever é o estado. Mas será que está sendo oferecido e tratado de modo igualitário nossas crianças e jovens?
Essas reflexões podem nos ajudar a antes do sim ou não a maioridade penal nos posicionarmos alem de emoções e sentimentos de vingança.

Referencias:
Winnicott,Donald W., Privação e Delinquencia. 4 edição . Martins Fontes ; São Paulo.
Link do vídeo original: https://www.youtube.com/watch?v=_Z35CMm0JAQ (Publicado em 8 de Maio de 2013 por Diario do Campus PUCRS). Acesso em 20 de abril de 2015.
CUNHA, Paula Inez; ROPELATO, Raphaella; ALVES, Marina Pires. A redução da maioridade penal: questões teóricas e empíricas. Psicol. cienc. prof.,  Brasília ,  v. 26, n. 4, p. 646-659, dez.  2006 .   Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-98932006000400011&lng=pt&nrm=iso>. acessos em  20  abr.  2015.  http://dx.doi.org/10.1590/S1414-98932006000400011.